REsp 2182194 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade das alterações trazidas pela MP 1.159/23 e Lei 14.592/23 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, em conformidade com o entendimento do Tema 756/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e considerou-se incabível o exame de questões constitucionais no recurso especial.

Parties
Recorrente: DALILA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Crédito Tributário
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

DALILA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que alteraram as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade das alterações trazidas pela MP 1.159/23 e Lei 14.592/23 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, em conformidade com o entendimento do Tema 756/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e considerou-se incabível o exame de questões constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.