REsp 2151842 - DECISAO

REsp 2151842 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação federal (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) e com a jurisprudência desta Corte, que veda o creditamento do ICMS na sistemática não cumulativa de PIS/COFINS; incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão de afastar dispositivo de lei federal tem caráter constitucional impróprio para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: ELITE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Substituição Tributária (icms St), Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Substituição Tributária (icms St) Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ELITE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos do STF e do STJ (Tema 69/STF, Tema 1125/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação federal (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) e com a jurisprudência desta Corte, que veda o creditamento do ICMS na sistemática não cumulativa de PIS/COFINS; incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão de afastar dispositivo de lei federal tem caráter constitucional impróprio para exame em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.