REsp 2151602 - DECISAO

REsp 2151602 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ), a tributação monofásica dos combustíveis concentra o tributo em produtores/importadores e impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas; a LC nº 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, não criando direito à constituição de novos créditos para operações monofásicas, conclusão que não admite reforma em sede de recurso especial por envolver matéria de estatura constitucional e interpretação vinculada pela...

Parties
Recorrente: OCTOBERPOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar Nº 192/2022, Lei Nº 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar Nº 192/2022 Lei Nº 11.033/2004 +2 more

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Parties

OCTOBERPOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis à constituição de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC nº 192/2022 e sua relação com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.093/STJ e da vedação ao creditamento prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ), a tributação monofásica dos combustíveis concentra o tributo em produtores/importadores e impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas; a LC nº 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, não criando direito à constituição de novos créditos para operações monofásicas, conclusão que não admite reforma em sede de recurso especial por envolver matéria de estatura constitucional e interpretação vinculada pela...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.