REsp 2177354 - DECISAO

REsp 2177354 - DECISAO

O STJ concluiu que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do ICMS e, portanto, os valores destacados a título de ICMS-DIFAL não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 e precedentes do STJ, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do ICMS e, portanto, os valores destacados a título de ICMS-DIFAL não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 e precedentes do STJ, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.