REsp 2168568 - DECISAO

REsp 2168568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, aferindo o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância e distinguindo embalagens utilizadas na atividade-fim (creditáveis) das sacolas plásticas/embalagens de transporte (não creditáveis); modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Super Kan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Crédito Tributário, Tema 779/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Crédito Tributário Tema 779/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Super Kan Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se sacolas plásticas e embalagens de transporte configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 11, 489, §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, aferindo o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância e distinguindo embalagens utilizadas na atividade-fim (creditáveis) das sacolas plásticas/embalagens de transporte (não creditáveis); modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 637/640.
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.