REsp 2188844 - DECISAO

REsp 2188844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente rebatidos.

Parties
Recorrente: Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De IPI, Não Cumulatividade, IN RFB Nº 2.121/2022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Creditamento De IPI Não Cumulatividade IN RFB Nº 2.121/2022 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente rebatidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.