REsp 2176503 - DECISAO

REsp 2176503 - DECISAO

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela MP 1.159/23 e consolidado o teor pela Lei 14.592/23, vedam expressamente o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição; tal vedação é compatível com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69/Tema 756) e do STJ (Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS), pelo que não assiste à recorrente o direito pleiteado e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos Fiscais, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Tema 1125/stj, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Fiscais Medida Provisória 1.159/23 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Conformidade formal das Medidas Provisórias e da Lei 14.592/23 (reedição e pertinência temática)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela MP 1.159/23 e consolidado o teor pela Lei 14.592/23, vedam expressamente o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição; tal vedação é compatível com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69/Tema 756) e do STJ (Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS), pelo que não assiste à recorrente o direito pleiteado e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.