REsp 2184132 - DECISAO

REsp 2184132 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes sobre vedação de creditamento do ICMS), reconhecendo a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, § 12, CF) e a validade das alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; eventual controvérsia constitucional sobre a lei federal deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: ALPHA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPHA QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, § 12, CF)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 69 e Tema 756) e da jurisprudência do STJ sobre creditamento e substituição tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes sobre vedação de creditamento do ICMS), reconhecendo a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, § 12, CF) e a validade das alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; eventual controvérsia constitucional sobre a lei federal deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.