REsp 2188244 - DECISAO

REsp 2188244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de nulidade e de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram pontualmente a omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento suficiente, tudo isso à luz de precedentes que reconhecem a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e a exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS (Tema 756/STF).

Parties
Recorrente: NHS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756/stf, Omissão/contradição/contrariedade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NHS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756/STF)
  3. 3 Validade da inclusão do disposto no art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de nulidade e de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram pontualmente a omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento suficiente, tudo isso à luz de precedentes que reconhecem a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e a exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS (Tema 756/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.