REsp 2147613 - DECISAO

REsp 2147613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para modular os efeitos do acórdão recorrido, em consonância com a tese consolidada no STJ (Tema 1.125) e com o entendimento vinculante do STF (RE 574.706, Tema 69), reconhecendo que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e que a modulação dos efeitos observa o marco temporal de 15/03/2017; afastou-se a reanálise de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Modulação De Efeitos)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa Ad Causam, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Ad Causam Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Modulação De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade ativa ad causam dos varejistas de combustíveis
  2. 2 Exclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF (RE 574.706 - Tema 69) e da tese repetitiva do STJ (Tema 1.125)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para modular os efeitos do acórdão recorrido, em consonância com a tese consolidada no STJ (Tema 1.125) e com o entendimento vinculante do STF (RE 574.706, Tema 69), reconhecendo que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e que a modulação dos efeitos observa o marco temporal de 15/03/2017; afastou-se a reanálise de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para modular os efeitos do acórdão recorrido nos termos da fundamentação
  • Publicar-se e intimar-se