REsp 2190008 - DECISAO

REsp 2190008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 à luz do Tema 756 do STF e da legislação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: PRETTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Tema 756 STF, Súmulas 283 284 211 7 282 356
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Tema 756 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRETTO VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável
  2. 2 ilegalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 à luz do Tema 756 do STF e da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se