REsp 2188614 - DECISAO

REsp 2188614 - DECISAO

Ante o entendimento vinculante do STF no RE 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade de PIS/Cofins, e diante da insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos federais, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por inadequação do instrumento para reexame de questão constitucional ou de matéria já pacificada.

Parties
Recorrente: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Repercussão Geral (tema 756)
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Medida Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Constitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023
  3. 3 Suposta omissão e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do STF no RE 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade de PIS/Cofins, e diante da insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos federais, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por inadequação do instrumento para reexame de questão constitucional ou de matéria já pacificada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial