REsp 2184718 - DECISAO

REsp 2184718 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em precedentes do STF (notadamente o entendimento de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade, conforme Tema 756), reconhecendo-se a validade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS; sendo matéria constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Jumbo Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Lei 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

Jumbo Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Convalidação das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, §12, CF)
  3. 3 Controle judicial sobre medidas provisórias e separação de poderes

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em precedentes do STF (notadamente o entendimento de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade, conforme Tema 756), reconhecendo-se a validade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS; sendo matéria constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.