REsp 2185158 - DECISAO

REsp 2185158 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 756, reconheceu-se a autonomia da legislação ordinária para disciplinar a não cumulatividade, sendo válida a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS introduzida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, razão pela qual o recurso especial, que não demonstra ofensa específica a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, foi conhecido em parte e negado provimento; a análise das questões constitucionais é imprópria no âmbito do recurso especial e o pedido de compensação foi prejudicado.

Parties
Recorrente: LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Repercussão Geral (tema 756 Stf)
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória Repercussão Geral (tema 756 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que alteraram o art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 756, reconheceu-se a autonomia da legislação ordinária para disciplinar a não cumulatividade, sendo válida a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS introduzida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, razão pela qual o recurso especial, que não demonstra ofensa específica a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, foi conhecido em parte e negado provimento; a análise das questões constitucionais é imprópria no âmbito do recurso especial e o pedido de compensação foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.