REsp 2182828 - DECISAO

REsp 2182828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, situação que torna incabível o Recurso Especial perante o STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 e pelo entendimento de que o IPI não recuperável não compõe base de créditos de PIS/COFINS em razão da sistemática da não cumulatividade.

Parties
Recorrente: DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Cabimento De Recurso Especial Sobre Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Cabimento De Recurso Especial Sobre Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, situação que torna incabível o Recurso Especial perante o STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 e pelo entendimento de que o IPI não recuperável não compõe base de créditos de PIS/COFINS em razão da sistemática da não cumulatividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ)