REsp 2182605 - DECISAO

REsp 2182605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por faltarem prequestionamento de dispositivos federais indicados; no mérito, o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ) segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, não a criação de novo direito ao creditamento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VERENKA 07 LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Lei 11.033/2004, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Lei 11.033/2004 Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTO POSTO VERENKA 07 LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à criação ou manutenção de créditos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e impossibilidade de exame por falta dele

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por faltarem prequestionamento de dispositivos federais indicados; no mérito, o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ) segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, não a criação de novo direito ao creditamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se