REsp 2188276 - DECISAO

REsp 2188276 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação legal ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, é constitucional e aplicada regularmente; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e a revisão implicaria enfrentamento de matéria constitucional, de competência do STF; ademais, não se constatou omissão ou vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento Tributário, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Tributário Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação e efeitos da MP n. 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a parte não indica dispositivo federal com comando normativo capaz de impugnar o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação legal ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, é constitucional e aplicada regularmente; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e a revisão implicaria enfrentamento de matéria constitucional, de competência do STF; ademais, não se constatou omissão ou vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.