REsp 2187796 - DECISAO

REsp 2187796 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF no Tema 756 e da redação legal do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (consubstanciada pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023), não assiste ao contribuinte direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens ou na prestação de serviços; além disso, o acórdão de origem não padece de omissão e o recurso especial não demonstra de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SOLE COMÉRCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento Tributário, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Tributário Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLE COMÉRCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do Tema 756 do STF acerca da não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF no Tema 756 e da redação legal do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (consubstanciada pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023), não assiste ao contribuinte direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens ou na prestação de serviços; além disso, o acórdão de origem não padece de omissão e o recurso especial não demonstra de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.