REsp 2185393 - DECISAO

REsp 2185393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 14.592/2023) e concluindo que a incorporação dos dispositivos da MP nº 1.159/2023 na lei de conversão da MP nº 1.147/2022 não violou o art. 62, §10 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Pertinência Temática, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Pertinência Temática +2 more

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Parties

ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base para creditamento do PIS/COFINS nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade dos art. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 (inseridos pela MP nº 1.159/2023)
  3. 3 Possível violação do art. 62, §10 da Constituição Federal por inserção de dispositivos de outra MP na lei de conversão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 14.592/2023) e concluindo que a incorporação dos dispositivos da MP nº 1.159/2023 na lei de conversão da MP nº 1.147/2022 não violou o art. 62, §10 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.