REsp 2184721 - DECISAO

REsp 2184721 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a questão decisiva envolve interpretação de normas constitucionais e a convalidação legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) exemplificada pelo Tema 756 do STF, de modo que a alteração legislativa e a jurisprudência do STF autorizam a vedação do creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS e afastam a pretensão recursal no âmbito do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO JGZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JGZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Legalidade e efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de indicação pormenorizada do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a questão decisiva envolve interpretação de normas constitucionais e a convalidação legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) exemplificada pelo Tema 756 do STF, de modo que a alteração legislativa e a jurisprudência do STF autorizam a vedação do creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS e afastam a pretensão recursal no âmbito do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.