REsp 2185885 - DECISAO

REsp 2185885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (matéria de competência do STF) e porque o dispositivo supostamente violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a interpretação de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade (STF, Tema 756) e as alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 afetam o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, motivo pelo qual o STJ não reexaminou o mérito constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (matéria de competência do STF) e porque o dispositivo supostamente violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a interpretação de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade (STF, Tema 756) e as alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 afetam o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, motivo pelo qual o STJ não reexaminou o mérito constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.