REsp 2192755 - DECISAO

REsp 2192755 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de comando constitucional e precedentes do STF (repercussão geral, Tema 756), o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, e a decisão monocrática apoia-se na autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e na impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão constitucional vinculada ao STF.

Parties
Recorrente: ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +2 more

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Parties

ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 756 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de comando constitucional e precedentes do STF (repercussão geral, Tema 756), o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, e a decisão monocrática apoia-se na autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e na impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão constitucional vinculada ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.