REsp 2177305 - DECISAO

REsp 2177305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e (ii) a controvérsia é eminentemente constitucional (questionamento da constitucionalidade de normas), matéria que não é admitida em recurso especial, além de a decisão recorrida ter sido fundamentada em premissa constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, art. 195, §12, CF e Tema 756 do STF).

Parties
Recorrente / Impetrante: RENOVARE TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade De Lei, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Constitucionalidade De Lei Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

RENOVARE TRANSPORTES EIRELI

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS prevista na MP 1.159/2023 e na Lei 14.592/2023
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF e Tema 756 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e (ii) a controvérsia é eminentemente constitucional (questionamento da constitucionalidade de normas), matéria que não é admitida em recurso especial, além de a decisão recorrida ter sido fundamentada em premissa constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, art. 195, §12, CF e Tema 756 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.