REsp 2188519 - DECISAO

REsp 2188519 - DECISAO

Parties
Recorrente: PREMIER VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/2023 Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREMIER VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS
  2. 2 competência do recurso especial para discutir inconstitucionalidade de norma
  3. 3 validade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 à luz do Tema 756 do STF