REsp 2184131 - DECISAO

REsp 2184131 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANILO ALBERTO TIZIANI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

DANILO ALBERTO TIZIANI E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF)