REsp 2182246 - DECISAO

REsp 2182246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige exame de matéria eminentemente constitucional — notadamente a constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e interpretação do art.195, §12 da CF à luz do Tema 756 do STF — matéria esta que não se presta ao recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e na convalidação das alterações legais.

Parties
Recorrente: CIME ATACADO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Medida Provisória Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

CIME ATACADO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige exame de matéria eminentemente constitucional — notadamente a constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e interpretação do art.195, §12 da CF à luz do Tema 756 do STF — matéria esta que não se presta ao recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e na convalidação das alterações legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se