REsp 2187597 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, e o acórdão recorrido concluiu pela validade das alterações legais (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 756).
- Parties
- Recorrente: MERCADO MILIOZZI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Case Brief
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Parties
MERCADO MILIOZZI LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
- 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 (arts. 6º e 7º)
- 3 Adequação do recurso especial para reexame de questões de natureza constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, e o acórdão recorrido concluiu pela validade das alterações legais (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 756).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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