REsp 2155434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 110 do CTN e 926 e 927 do CPC, e porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional (constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto ao impedimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS), matéria que não admite reexame em recurso especial e cuja declaração de inconstitucionalidade não pode ser objeto do presente recurso.

Parties: Recorrente: OTAM VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA. (S&P BRASIL VENTILAÇÃO LTDA.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Constitucionalidade

Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Prequestionamento Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

OTAM VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA. (S&P BRASIL VENTILAÇÃO LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
2 prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 926 e 927 do CPC
3 constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.