AREsp 2783404 - DECISAO

AREsp 2783404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do aresto de que a taxa de administração não caracteriza insumo (Súmula 283/STF); ainda, havia fundamento constitucional no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). No mérito subsumido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.049.811) e do STJ (REsp 1.221.170) e com o regramento específico do art. 27 da Lei 10.865/2004 sobre despesas financeiras.

Parties
Recorrente: AMMO VAREJO LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito, Base De Cálculo, Insumo, Crédito De Pis/cofins, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 27 Da Lei 10.865/2004
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito Base De Cálculo Insumo Crédito De Pis/cofins +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMMO VAREJO LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas de administração de cartão de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização da taxa de administração como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 27 da Lei 10.865/2004 para despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do aresto de que a taxa de administração não caracteriza insumo (Súmula 283/STF); ainda, havia fundamento constitucional no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). No mérito subsumido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.049.811) e do STJ (REsp 1.221.170) e com o regramento específico do art. 27 da Lei 10.865/2004 sobre despesas financeiras.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.