REsp 2177828 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento constitucional consolidado pelo STF no Tema 756, segundo o qual o legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, inclusive vedando o creditamento sobre o ICMS; por se tratar de questão de constitucionalidade da lei e por não ser cabível recurso especial para tal debate, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: MORBENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Tema 756 STF

Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade Tema 756 STF

Case Brief

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Parties

MORBENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que alteraram o art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.