REsp 2192136 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou e delimitou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte das alegações impugnava matéria fático-probatória já valorizada pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicaram-se os óbices processuais cabíveis, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: XXXXXXXXX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Creditamento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Creditamento Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

XXXXXXXXX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI no regime não-cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial e indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou e delimitou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte das alegações impugnava matéria fático-probatória já valorizada pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicaram-se os óbices processuais cabíveis, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.