REsp 2122643 - DECISAO

REsp 2122643 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais invocadas não são objeto adequado do Recurso Especial; faltou prequestionamento sobre matérias relativas ao CTN (Súmula 356/STF); e o acórdão recorrido possui fundamento suficiente ao reconhecer, com base no regramento específico do setor de cigarros (preço tabelado e substituição tributária concentrada no fabricante/importador), a inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso, configurando óbice à admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: WF Comércio de Combustíveis Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Preço Tabelado, Tema 228 Do STF, Súmulas 283 E 356 Do STF, Prequestionamento
Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Indébito Preço Tabelado Tema 228 Do STF Súmulas 283 E 356 Do STF Prequestionamento

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Parties

WF Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição da diferença de PIS/COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Legitimidade do comerciante varejista para pleitear restituição quando o preço é tabelado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: questões constitucionais invocadas não são objeto adequado do Recurso Especial; faltou prequestionamento sobre matérias relativas ao CTN (Súmula 356/STF); e o acórdão recorrido possui fundamento suficiente ao reconhecer, com base no regramento específico do setor de cigarros (preço tabelado e substituição tributária concentrada no fabricante/importador), a inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso, configurando óbice à admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.