REsp 2193045 - DECISAO

REsp 2193045 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marcopolo SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Medida Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcopolo SA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo e à vedação de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação da tese do STF sobre autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756)