REsp 2191132 - DECISAO

REsp 2191132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, sendo a pretensão de reconhecer crédito sobre IPI não recuperável incompatível com a sistemática da não-cumulatividade prevista em lei; além disso, o exame pretendido exigiria apreciação de norma infralegal e de tese constitucional, matérias insuscetíveis de análise em recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante / Impetrante: J. MARCANTE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, IPI Não Recuperável, Inconstitucionalidade De Ato Infralegal, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Crédito Tributário Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 IPI Não Recuperável Inconstitucionalidade De Ato Infralegal +1 more

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Parties

J. MARCANTE & CIA LTDA.

Recorrente / Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade e compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Cabimento do recurso especial para exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, sendo a pretensão de reconhecer crédito sobre IPI não recuperável incompatível com a sistemática da não-cumulatividade prevista em lei; além disso, o exame pretendido exigiria apreciação de norma infralegal e de tese constitucional, matérias insuscetíveis de análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ).