REsp 2168883 - DECISAO

REsp 2168883 - DECISAO

Parties
Recorrente: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 com a sistemática da não cumulatividade
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar questões constitucionais e acórdãos com fundamentação constitucional