REsp 2180726 - DECISAO

REsp 2180726 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não foi suscitada por embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria foi examinada sob enfoque constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, MP N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança MP N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, §1º, e 3º, I, 'a' e 'b' das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  3. 3 Validade e efeitos da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não foi suscitada por embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria foi examinada sob enfoque constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.