REsp 2184930 - DECISAO

REsp 2184930 - DECISAO

A matéria discutida no recurso especial é coincidente com a tratada no recurso representativo com repercussão geral (Tema 756/STF) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, tendo sido decididos os recursos afetados, o recurso especial resta prejudicado; por isso o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Tomazi e Tomazi Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Tomazi e Tomazi Transportes Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão sobre idêntica controvérsia em recurso com repercussão geral (art. 1.039 CPC)
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa à conversão da MP nº 1.147/22 na Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial é coincidente com a tratada no recurso representativo com repercussão geral (Tema 756/STF) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, tendo sido decididos os recursos afetados, o recurso especial resta prejudicado; por isso o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.