AREsp 2780370 - DECISAO

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As despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não foram reconhecidas como insumos porque, no caso concreto da empresa prestadora de serviços de contabilidade, tais gastos não se mostraram essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços do seu ramo; não há permissivo legal que autorize o creditamento pretendido no caso em apreço, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Essencialidade Ou Relevância, Convenção Coletiva
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Crédito Tributário Essencialidade Ou Relevância Convenção Coletiva

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de auxílio-refeição/vale-alimentação e seguro de vida como insumos para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Alcance do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Efeito de convenções coletivas sobre direito ao creditamento

Ratio Decidendi

As despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não foram reconhecidas como insumos porque, no caso concreto da empresa prestadora de serviços de contabilidade, tais gastos não se mostraram essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços do seu ramo; não há permissivo legal que autorize o creditamento pretendido no caso em apreço, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.