REsp 2189421 - DECISAO

REsp 2189421 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) está em conformidade com a sistemática legal de não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que o IPI incidente na aquisição de bens para revenda, por ser tributo não cumulativo destacado, não compõe base para crédito de PIS/COFINS, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; ademais, não é cabível, em Recurso Especial, o exame direto de legalidade de instrução normativa, por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Creditamento, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Creditamento Instrução Normativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra o custo de aquisição para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade de revisão de instrução normativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) está em conformidade com a sistemática legal de não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que o IPI incidente na aquisição de bens para revenda, por ser tributo não cumulativo destacado, não compõe base para crédito de PIS/COFINS, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; ademais, não é cabível, em Recurso Especial, o exame direto de legalidade de instrução normativa, por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.