REsp 2174210 - DECISAO

REsp 2174210 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aquisição de combustíveis sujeita ao regime monofásico não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor; a LC nº 192/2022, na redação original, não criou direito a novos créditos, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos conforme o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; a alteração promovida pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não inovou a lei nesse sentido; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1093), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: FAZENA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

FAZENA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis adquiridos para revenda sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação e efeitos do art. 9º da LC nº 192/2022 e da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 sobre manutenção de créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aquisição de combustíveis sujeita ao regime monofásico não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor; a LC nº 192/2022, na redação original, não criou direito a novos créditos, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos conforme o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; a alteração promovida pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não inovou a lei nesse sentido; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1093), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.