AREsp 2781841 - DECISAO

AREsp 2781841 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da edição da MP 1.159/23 e da manutenção da restrição pela Lei 14.592/23, os valores destacados a título de ICMS foram explicitamente excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; tal questão envolve fundamento constitucional (art. 195, §12, CF e entendimento do STF no RE 574.706) e, por isso, é matéria insuscetível de exame em recurso especial, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Reta Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Stj, Impugnando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, RE 574.706, Tema 756
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Não Cumulatividade MP 1.159/23 +3 more

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Parties

Reta Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Stj, Impugnando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e suficiência de fundamentação judicial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS após MP 1.159/23 e Lei 14.592/23
  3. 3 Se o ICMS integra o custo de aquisição e, portanto, é passível de creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da edição da MP 1.159/23 e da manutenção da restrição pela Lei 14.592/23, os valores destacados a título de ICMS foram explicitamente excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; tal questão envolve fundamento constitucional (art. 195, §12, CF e entendimento do STF no RE 574.706) e, por isso, é matéria insuscetível de exame em recurso especial, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.