AREsp 2815352 - DECISAO

AREsp 2815352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normativa constitucional e infraconstitucional e em precedentes vinculantes (STF em repercussão geral e entendimento do STJ) que reconhecem a incidência do art. 30 da Lei 10.833/2003 sobre as receitas das cooperativas decorrentes de repasses pelos serviços prestados pelos cooperados; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e, ainda, a aplicação da Súmula 126/STJ em razão da conjugação de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO PARAÍBA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Retenção Na Fonte, Cooperativas De Trabalho, Ato Cooperativo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Retenção Na Fonte Cooperativas De Trabalho Ato Cooperativo Repercussão Geral +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO PARAÍBA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 10.833/2003 às cooperativas de trabalho
  2. 2 Se os valores repassados a cooperativas a título de remuneração de serviços prestados por cooperados constituem receita da cooperativa sujeita a PIS/COFINS/CSLL e retenção na fonte
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normativa constitucional e infraconstitucional e em precedentes vinculantes (STF em repercussão geral e entendimento do STJ) que reconhecem a incidência do art. 30 da Lei 10.833/2003 sobre as receitas das cooperativas decorrentes de repasses pelos serviços prestados pelos cooperados; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e, ainda, a aplicação da Súmula 126/STJ em razão da conjugação de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.