REsp 1836265 - DECISAO

REsp 1836265 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro de premissa e erro material quanto à inaplicabilidade do Tema 372 do STF às sociedades de capitalização; contudo, não se conferiram efeitos infringentes porque a análise sobre se os rendimentos financeiros integram ou não o faturamento depende de avaliação fático-probatória e da aplicação do parágrafo único do art. 29 do Decreto 4.524/2002, que limita a exclusão à parcela dos rendimentos vinculada aos ativos garantidores na quantia das provisões técnicas, e eventual reexame de tais questões está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Pis/cofins, Sociedades De Capitalização, Exclusão Da Base De Cálculo, Aplicação De Rendimentos Financeiros, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Sociedades De Capitalização Exclusão Da Base De Cálculo Aplicação De Rendimentos Financeiros Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 372 do STF às sociedades de capitalização
  2. 2 Natureza tributável dos rendimentos financeiros das quotas de capitalização e sorteio para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do art. 29 do Decreto 4.524/2002 e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro de premissa e erro material quanto à inaplicabilidade do Tema 372 do STF às sociedades de capitalização; contudo, não se conferiram efeitos infringentes porque a análise sobre se os rendimentos financeiros integram ou não o faturamento depende de avaliação fático-probatória e da aplicação do parágrafo único do art. 29 do Decreto 4.524/2002, que limita a exclusão à parcela dos rendimentos vinculada aos ativos garantidores na quantia das provisões técnicas, e eventual reexame de tais questões está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A
  • Sem, contudo, conferir efeitos infringentes