REsp 2196613 - DECISAO

REsp 2196613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS após alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e individualização dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.