REsp 2173513 - DECISAO

REsp 2173513 - DECISAO

A Lei 14.592/23, que converteu a MP 1.159/23, validamente vedou a inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, por adequação ao entendimento do STF no Tema 69 e por observância da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, não havendo ofensa aos requisitos formais da medida provisória nem ao princípio da anterioridade nonagesimal; assim, não assiste direito líquido e certo ao recorrente para o aproveitamento dos créditos pleiteados.

Parties
Recorrente/impetrante: BRAM OFFSHORE TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS ICMS ST Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

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Parties

BRAM OFFSHORE TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 (in)constitucionalidade formal da Lei 14.592/23 e da MP 1.159/23
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A Lei 14.592/23, que converteu a MP 1.159/23, validamente vedou a inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, por adequação ao entendimento do STF no Tema 69 e por observância da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, não havendo ofensa aos requisitos formais da medida provisória nem ao princípio da anterioridade nonagesimal; assim, não assiste direito líquido e certo ao recorrente para o aproveitamento dos créditos pleiteados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.