AREsp 2622787 - DECISAO

AREsp 2622787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que as despesas com limpeza de lojas e sacolas não se enquadram no conceito de insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp 1.221.170 (Tema 779); como a conclusão envolve análise de fatos e provas, seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, determinadas alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Creditamento Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com limpeza de lojas em shopping centers e sacolas de compras
  2. 2 Interpretação do conceito de 'insumo' para fins de non cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que as despesas com limpeza de lojas e sacolas não se enquadram no conceito de insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos no REsp 1.221.170 (Tema 779); como a conclusão envolve análise de fatos e provas, seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, determinadas alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.