REsp 2191599 - DECISAO

REsp 2191599 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal tem caráter eminentemente constitucional (impugna a constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com redação dada pela Lei 14.592/2023), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, além disso o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e outro fundamento suficiente não impugnado, incindindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; secundariamente, o aresto de origem considerou legítima a vedação ao creditamento do ICMS à luz do art.195, §12, da CF e da jurisprudência do STF, e reconheceu a observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente/impetrante/apelante: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória/lei De Conversão, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Medida Provisória/lei De Conversão Anterioridade Nonagesimal Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Recorrente/impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS embutido em operações de aquisição
  2. 2 constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 alcance do art. 195, §12, da Constituição Federal e discricionariedade legislativa sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal tem caráter eminentemente constitucional (impugna a constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com redação dada pela Lei 14.592/2023), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, além disso o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e outro fundamento suficiente não impugnado, incindindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; secundariamente, o aresto de origem considerou legítima a vedação ao creditamento do ICMS à luz do art.195, §12, da CF e da jurisprudência do STF, e reconheceu a observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ