AREsp 2382622 - DECISAO

AREsp 2382622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão da instância de origem fundamentou que a agravante não comprovou, caso a caso, a essencialidade ou relevância das despesas pretendidas como insumos; analisar tal comprovação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEDE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Crédito De PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Crédito De PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779/stj

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Parties

TEDE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas apontadas como custos/insumos
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão da instância de origem fundamentou que a agravante não comprovou, caso a caso, a essencialidade ou relevância das despesas pretendidas como insumos; analisar tal comprovação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.