REsp 2191034 - DECISAO

REsp 2191034 - DECISAO

O acórdão da instância regional julgou a controvérsia com fundamentos constitucionais, reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, § 12, CF) nos termos do entendimento do STF (Tema 756), e concluiu que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente vedaram o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, razão pela qual o recurso especial, que implicaria enfrentamento de matéria constitucional, não comporta reexame nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VINHEDOS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINHEDOS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023
  3. 3 Alcance do Tema 69 e do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão da instância regional julgou a controvérsia com fundamentos constitucionais, reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, § 12, CF) nos termos do entendimento do STF (Tema 756), e concluiu que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente vedaram o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, razão pela qual o recurso especial, que implicaria enfrentamento de matéria constitucional, não comporta reexame nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.