REsp 2118919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a essencialidade ou relevância das despesas com frete, para caracterizá-las como insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Frete, Insumo, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Frete Insumo Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o frete na venda de mercadorias constitui insumo apto a gerar direito de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se a análise da essencialidade ou relevância das despesas com frete demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do rol de insumos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a essencialidade ou relevância das despesas com frete, para caracterizá-las como insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial